1. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
É possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo
com o segurado falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso,
é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham
sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os
requisitos foram atendidos.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
2. Complete a lacuna:
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma
……………………, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e
desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
( ) direta
( ) indireta
( ) direta e indireta
3. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta
se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
4. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto
das seguintes receitas:
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
5
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Questões fundamentadas das Leis
8.212/91 e 8.213/91
Concurso do INSS
III. Receitas de outras fontes.
Esta(ao) incorreta(s)
a) I e II
b) II e III
c) III, Somente
d) I, Somente
e) Nenhuma
5. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
A concessão dos benefícios de salário-família e auxílio-acidente
independe de carência.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
6. Complete a lacuna:
O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ………………… o
salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma
estabelecida em regulamento.
( ) integra
( ) não integra
7. Assinalar a alternativa correta.
Em relação à carência para a concessão de benefícios da
Previdência Social, pode-se afirmar que:
I. Numa ação em que seja postulada a concessão de
aposentadoria por invalidez, se o autor, empregado na
construção civil, alegar incapacidade para o trabalho, mas
não contar ainda com 12 (doze) contribuições mensais para
a Previdência Social, a realização de perícia médica judicial
será desnecessária, pois ele não fará jus a benefício por
incapacidade em nenhuma hipótese, por falta de carência;
II. A trabalhadora, grávida de 5 (cinco) meses, que obtém o
seu primeiro emprego e com isso ingressa na Previdência
6
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Questões fundamentadas das Leis
8.212/91 e 8.213/91
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Social, faz jus ao respectivo salário-maternidade,
independentemente de carência;
III. As contribuições pagas retroativamente pelo segurado
contribuinte individual no momento de sua inscrição na
Previdência Social, desde que acrescidas de juros de mora
e multa devidos e que seja comprovado o efetivo exercício
da atividade laboral que implique filiação obrigatória à
Previdência Social, são consideradas para fins de carência.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
8. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro
(V), ou falso (F).
Os trabalhadores avulsos e eventuais são segurados obrigatórios da
previdência social, equiparados ao trabalhador autônomo.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
9. Complete a lacuna:
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de
efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos
espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto
Nacional do Seguro Social, no prazo de até ………………… dias úteis
após a realização do evento.
( ) dois
( ) quatro
( ) cinco
7
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Concurso do INSS
RESPOSTAS
1.
Resposta: V
Fundamento
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos,
segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se
preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo
anterior.
Arts. 15, caput, I a VI, §§ 1º ao 4º, 102, §§ 1º, 2º da Lei nº 8.213/91
2.
Resposta: direta e indireta
Fundamento
Art. 10 da Lei 8.212/91
3.
Resposta: F
Fundamento
É devido o auxílio–reclusão, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não
receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde
que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual ao
exigido em lei específica. Vale salientar que a concessão do auxílioreclusão
não fica condicionada ao tipo de crime cometido pelo
segurado. O que importa é que o segurado tenha sido recolhido à
prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
Exclusão do direito à pensão para dependente condenado pela prática de crime
doloso que tenha resultado na morte do segurado.
Art. 80, caput, parágrafo único da Lei 8.213/91
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4.
Resposta: E
Fundamento
Art. 11, caput, I da Lei 8.212/91
Art. 11, caput, II da Lei 8.212/91
Art. 11, caput, III da Lei 8.212/91
5.
Resposta: V
Fundamento
Art. 26, caput, I da Lei nº 8.213/1991
6.
Resposta: integra
Fundamento
Art. 28, § 7º da Lei 8.212/91
7.
Resposta: A
Fundamento
O salário-maternidade da segurada empregada, doméstica e
trabalhadora avulsa é um benefício que independe de período de
carência.
Art. 26, caput, VI da Lei 8.213/91
8.
Resposta: F
Fundamento
Art. 20, caput, 21, caput da Lei 8.212/91
9.
Resposta: dois
Fundamento
Art. 22, § 7º da Lei 8.212/91
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8.212/91 e 8.213/91
Concurso do INSS
BIBLIOGRAFIA
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 10ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 31ª ed. São Paulo. Editora Atlas,
2015.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 14ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2015.
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 25ª ed.
– Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 19ª ed. São Paulo: Saraiva,
2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Atlas,
2015.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo:
Malheiros, 2014.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 22ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2014.
DINIZ, Maria Helena M. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada.
18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
DINIZ, Maria Helena M. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito
Civil. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
DINIZ, Maria Helena M. Código Civil Anotado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília,
Presidência. Atualizada até o ano 2016.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
DECRETO N 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999: Aprova o Regulamento da Previdência
Social, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências;
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Questões fundamentadas das Leis
8.212/91 e 8.213/91
Concurso do INSS
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11
de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor
- SAC
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no
8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho;
DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940: institui o Código Penal;
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966: Dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012: Acrescenta
art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a
correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que
ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 32 e 80 da Lei no
8.212, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao
recolhimento de suas contribuições ao INSS
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o Programa de Cultura do
Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22
de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei
no
5.452, de 1o
de maio de 1943; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013: Regulamenta o § 1o
do
art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência
segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014: Revoga o Decreto nº 6.106,
de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o
Regulamento da Previdência Social.
LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Altera a Lei no
8.213, de 24 de julho
de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do
Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após
completarem 60 (sessenta) anos de idade.
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Concurso do INSS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: Altera as Leis
n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015: Dispõe sobre o
contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no
8.212, de 24 de julho de 1991, no
8.213, de 24
de julho de 1991, e n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o
da Lei
n
o
8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei
n
o
5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no
9.250, de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências.
LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015: Altera as Leis no
7.998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT), no
10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o
seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no
7.998, de 11
de janeiro de 1990, e as Leis no
7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho
de 1994; e dá outras providências.
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015: Altera as Leis no
8.213, de 24 de julho de
1991, no
10.876, de 2 de junho de 2004, no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
10.666, de
8 de maio de 2003, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015: Altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015: Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril
de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação,
11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de
23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989,
8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de
novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995,
de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de
2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de
27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no
1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga
dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
8.177, de 1o
de março de 1991; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015: Altera a Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores
destinados ao pagamento de cartão de crédito.
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015: Altera as Leis nº
s
8.212, de 24 de julho
de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa
de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não
incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que
exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de
inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos
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8.212/91 e 8.213/91
Concurso do INSS
realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e
a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015: Institui o Programa de Redução de
Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor
das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991,
8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016: Altera o Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
