Questões e Exercícios (Contratos Administrativos)
Exercite seu cérebro e teste seus conhecimentos.
Boa sorte!!
1. (FCC/AuditorFiscal-ISS-SP/2007) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração
(A) Salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a 4 mil reais;
(B) Salvo o decorrente de dispensa de licitação;
(C) Salvo o decorrente e inexigibilidade de licitação;
(D) Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 4 mil reais, feitas em regime de adiantamento;
(E) Sem exceções.
2. (FCC/AgenteFiscalRendas-SEFAZ-SP/2006) Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
(A) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
(B) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.
(C) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
(D) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
(E)) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
3. (FCC/AnalistaJudiciário-Administrativa-TRF-5ª/2003) Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se
(A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.
(B))destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.
(C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.
(D) houver autorização expressa da autoridade superior.
(E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.
4. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE-AC/2003) Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D)) continuidade.
(E) impessoalidade.
5. (FCC/AdvogadoTrainee-METRÔ-SP/2008) O instrumento do contrato é obrigatório
(A) apenas nos casos de concorrência pública e pregão.
(B) em todos os casos de contratação com o Poder Público.
(C) apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.
(D) nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
(E) nas contratações de obras de qualquer valor.
6. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE/SE/2007) No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração
(A) rescindir unilateralmente o contrato.
(B) rescindir amigavelmente o contrato.
(C) revogar o contrato.
(D) anular o contrato.
(E) rever o contrato.
7. (FCC/AdvogadoTrainee-METRÔ-SP/2008) No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as
(A) que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.
(B) colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.
(C) que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
(D) que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
(E) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.
8. (FCC/AnalistaControleExterno-Jurídica-TCE-GO/2009) No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
(A) terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
(B) terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
(C) terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
(D) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
(E) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.
9. (FCC/AnalistaJudiciário-TRE-MG/2005) Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.
I. A Administração Pública pode modificar, unilateralmente,
o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.
III. A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.
IV. Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.
Está correto o que contém APENAS em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
10. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE-AL/2010) Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
(A) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
(B) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
(C) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
(D) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
(E) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório
Gabarito
1D 2E 3B 4D 5D 6A 7E 8A 9B 10A
350 QUESTÕES - LICITAÇÕES
1 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista
Judiciário) O regime de execução indireta em
que se ajusta mão de obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais, é denominado
a) empreitada por preço global.
b) empreitada por preço unitário.
c) administração contratada.
d) tarefa.
e) empreitada integral.
2 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam
a) ofertadas através de concorrência.
b) ofertadas através de tomada de preços.
c) ofertadas sob a forma de leilão.
d) submetidas a pregão eletrônico.
e) negociadas em bolsa, com dispensa de
licitação e observação da legislação específica.
3 (IADES - 2013 - EBSERH - Advogado) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação.
a) Leilão, convite, concorrência e concurso.
b) Tomada de preço, maior lance ou oferta,
melhor técnica e convite.
c) Menor preço, melhor técnica e preço, leilão e
concorrência,
d) Convite, tomada de preço, leilão e maior
lance ou oferta.
e) Melhor técnica, concorrência, menor preço e
tomada de preço.
4 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável a licitação
a) para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.
b) para alienação de imóvel, desde que
desafetado do serviço público.
c) para compra de produto de marca preferencial
da Administração.
d) para contratação de serviços comuns, de
natureza contínua.
e) nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
5 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Considerando as disposições da Lei n o 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para
I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
II. aquisição de bens de natureza comum.
III. obras com valor da contratação estimado em
até R$ 150.000,00.
correspondem, respectivamente, a
a) pregão, leilão e tomada de preços.
b) leilão, pregão e convite.
c) leilão, convite e tomada de preços.
d) concorrência, pregão e convite.
e) convite, tomada de preços e concorrência.
6 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação podese indicar, dentre outras, a característica
a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de
licitação ser taxativo, na medida em que se trata
de norma de exceção à regra legal que obriga o
certame como observância do princípio da
isonomia, não admitindo flexibilização.
c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade,
ser, em tese, possível, mas diante da vontade do
legislador, para agilizar algumas situações, tornase
prescindível.
d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses
em que a licitação é inviável, por impossibilidade
de competição.
e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em
tese, possível, mas diante da vontade do
legislador, torna-se prescindível nas situações
indicadas.
7 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n o 8.666/93:
a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico,
mediante a instituição de prêmio ou remuneração
ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens
móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho
científico ou artístico, com a instituição de prêmio
ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis,
desde que o valor não supere o limite de R$
8.000,00 (oito mil reais).
8 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.
a) O convite é a modalidade de licitação realizada
entre interessados previamente cadastrados ou que
preencham os requisitos para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
b) São princípios fundamentais da licitação, entre
outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento
subjetivo.
c) A licitação é dispensável em contratações de
fornecimento ou suprimento de energia elétrica
com qualquer tipo de empresa.
d) Há inexigibilidade de licitação quando houver
inviabilidade de competição, como ocorre na
aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo
um quadro específico de determinado pintor.
e) Os estados podem ampliar o rol traçado na
referida lei para os casos de dispensa, pois
possuem a capacidade de autoadministração e
autolegislação.
9 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado
a) concorrência.
b) melhor preço.
c) tomada de preços.
d) melhor técnica.
e) técnica e preço.
10 (IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado) Considerando-se os termos da Lei 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação:
I. Tomada de preços.
II. Concorrência.
III. Convite.
IV. Concurso.
Indique a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Somente a assertiva I está incorreta.
d) Somente as assertivas I e IV estão corretas.
11 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública) De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. As que estabeleçam o regime de execução ou
a forma de fornecimento;
II. As que estabeleçam o preço e as condições de
pagamento, os critérios, data-base e
periodicidade do reajustamento de preços, os
critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da
categoria econômica;
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital
de licitação ou ao termo que a dispensou ou a
inexigiu, ao convite e à proposta do licitante
vencedor;
a) Somente os itens I, III e IV estão corretos.
b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
c) Somente os itens I, II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
12 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) É causa de inexigibilidade de licitação
quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados
no mercado nacional.
c) Poderá haver dispensa de licitação quando
não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas,
neste caso, todas as condições pré-
estabelecidas.
d) É dispensável a licitação para a contratação
de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
13 (IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador) Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de:
a) Um participante.
b)Cinco participantes.
c) Dois participantes.
d) Três participantes.
14 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
a) fiança bancária.
b) seguro-garantia.
c) penhora do ativo imobilizado.
d) caução em dinheiro ou títulos da dívida
pública.
15 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, entre outros, EXCETO
a) qualificação técnica.
b) qualificação legal e societária.
c) regularidade fiscal e trabalhista.
d) qualificação econômico-financeira.
16 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito) O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
a) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de concorrência.
b) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de pregão.
c) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de convite.
d) deverá ser realizada diretamente, mediante
dispensa de licitação, em razão do pequeno
valor.
17 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito) Ao tratar de um dos princípios setoriais da licitação, afirma determinado autor: “[...] estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do edital e durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante” (GASPARINI, 2011, p.539). O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio
a) da padronização.
b) da adjudicação compulsória.
c) do procedimento formal.
d) da vinculação ao instrumento convocatório.
18 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário) No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que
a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.
b) a tomada de preços pode ser substituída pelo
convite.
c) a tomada de preços pode substituir o convite.
d) quando a lei aponta uma modalidade de
licitação como a aplicável não há possibilidade de
substituição.
19 (CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada
a) pregão.
b) concorrência.
c) tomada de preços.
d) convite.
e) leilão.
20 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa) Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que
a) a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta.
b) a adjudicação atribui o objeto do edital
licitatório ao vencedor do certame, dandolhe
preferência ao contrato.
c) quando o vencedor for convocado para
assinatura do contrato e não comparecer no
prazo determinado na
convocação, a contratante deve prorrogar este pr
azo por igual período.
d) a licitação pode ser revogada pelo
Judiciário no caso de irregularidade.
21 (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração) De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se
a) leilão.
b) concorrência.
c) tomada de preços.
d) concurso.
e) convite.
22 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas) De acordo com a Lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:
a) O leilão.
b) O convite.
c) A convocação de preços.
d) O concurso.
23 (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito) De acordo com a Lei no 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se
a) homologação
b) encampação
c) convalidação
d) adjudicação
e) ratificação
24 (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Nível Superior - Administração) A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em
a) aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
b) contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
c) situação em que a União tiver de intervir no
domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento.
d) situação em que não acudirem interessados à
licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, nesse caso, todas as
condições preestabelecidas.
e) casos de guerra ou de grave perturbação da
ordem.
25 (ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Não configura princípio norteador do procedimento licitatório
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) julgamento objetivo.
c) probidade administrativa.
d) igualdade de condições a todos os
concorrentes.
e) dispensa e inexigibilidade.
26 (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Acerca de Licitação considere:
I. Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à
venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados.
III. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial para
contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, apenas.
27 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado)
A
Lei n.º 12.349/2010 introduziu mais um princípio
ao
artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993, instituindo
normas para licitações e contratos da
Administração Pública. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que inclui esse princípio.
a) Legalidade
b) Promoção do desenvolvimento nacional
sustentável
c) Impessoalidade
d) Moralidade
e) Competitividade
28 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado) Tendo em vista o regime jurídico das licitações e dos contratos da Administração Pública disciplinados pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que
a) somente os licitantes estão legitimados a
apresentar impugnações na esfera administrativa.
b) os crimes definidos na referida Lei são de ação
penal pública, condicionada a representação.
c) o recurso administrativo interposto, em face da
habilitação ou inabilitação do licitante,
ordinariamente não tem efeito suspensivo.
d) as licitações para a execução de obras e para a
prestação de serviços obedecem à seguinte
sequência: projeto básico, projeto executivo e
execução das obras e dos serviços.
e) a Administração poderá utilizar o convite e, em
qualquer caso, a concorrência, nos casos em que
couber tomada de preços.
29 (FDRH – 2012 – AGDI – Agente de Desenvolvimento – Advogado) Considere as afirmações abaixo a respeito de licitações.
I – Assim como a dispensa de licitação fora das
hipóteses legais, a conduta de deixar de observar
as formalidades pertinentes à dispensa do certame
pode caracterizar crime.
II – É vedado aos agentes públicos admitir,
prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
III – Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á
dos interessados, exclusivamente, documentação
relativa à habilitação jurídica, à qualificação
técnica, à qualificação econômico-financeira, à
regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento
da norma constitucional que veda o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos.
Quais estão corretas?
a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) Apenas a I e a III.
d) Apenas a II e a III.
e) A I, a II e a III.
30 (FDRH – 2012 – AGDI – Agente de Desenvolvimento – Advogado) Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A alienação de bens imóveis da Administração
Pública deve ser precedida de licitação em
qualquer de suas modalidades.
b) É dispensada a licitação para a alienação de
bens móveis da Administração Pública quando se
tratar de permuta entre órgãos ou entidades da
Administração.
c) Nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a
Administração pode alterar unilateralmente os
contratos administrativos, desde que não haja
modificação no projeto e nas especificações
técnicas contratadas, caso em que se faz
necessária nova licitação.
d) Salvo no caso em que necessária a modificação
do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa de seu objeto, em
havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a
Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro
inicial.
e) é dispensável a licitação quando houver
inviabilidade de competição, sendo necessária a
justificação da situação, mediante processo de
dispensa em que deve se fazer presente, dentre
outros elementos, a justificativa do preço.
31 (FDRH – 2011 – DAER – Especialista Rodoviário) Conforme a Lei nº 8.666/93, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a inexigibilidade de licitação
( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
( ) É inexigível a licitação quando a União tiver
que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
( ) É inexigível a licitação para a contratação de
serviços técnicos, a exemplo de estudos técnicos,
planejamentos e projetos básicos ou executivos;
pareceres, perícias e avaliações em geral, de
natureza singular, com profissionais ou empresas
de notória especialização.
( ) É vedada a inexigibilidade para serviçoes de
publicidade e divulgação.
( ) É inexigível a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
a) V – V – V – V – V
b) V – F – V – V – V
c) V – F – F – V – F
d) F – V – V – F – F
e) F – F – F – F – V
32 (FDRH – 2011 – DAER – Especialista Rodoviário) Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica prevista na Lei nº 8.666/93, considere a abaixo citada.
I – Prova de inscrição no Cadastro das Pessoas
Física – CPF ou no Cadastro Geral de
Contribuinte – CGC.
II – Registro comercial no caso de empresa
individual.
III – Registro ou inscrição na entidade
profissional competente.
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
V – Cédula de identidade.
Quais são exigidas para a referida habilitação?
a) Apenas a I, a II e a IV.
b) Apenas a II, a III e a IV.
c) Apenas a I, a III e a IV.
d) Apenas a II, a IV e a V.
e) Apenas a I, a III e a V.
Exercícios CESPE (Certo ou Errado)
1 (CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico
Administrativo) Um concurso público de
provas e títulos para o provimento de cargos
técnicos efetivos na ANVISA é uma
modalidade de licitação que adota o tipo melhor
técnica.
ERRADO
2 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO
Técnico Judiciário) A alienação de bem imóvel
de propriedade de órgão da administração direta
está subordinada ao interesse público e depende
de autorização legislativa, de prévia avaliação e,
em regra, de licitação na modalidade
concorrência.
CERTO
3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e
TO) - Analista Judiciário) A licitação objetiva
garantir o princípio constitucional da isonomia,
selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração e promover o desenvolvimento
nacional sustentável.
CERTO
4 (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo) A caução em dinheiro ou em
título da dívida pública é uma das modalidades
de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
CERTO
5 (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo) Qualquer cidadão tem
legitimidade para acompanhar o
desenvolvimento de licitação promovida por
órgãos ou entidades públicas.
CERTO
6 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de
Controle Externo) Poderá o cidadão, mesmo
não sendo licitante, impugnar edital de licitação
pública que não esteja em conformidade com a
lei.
CERTO
7 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de
Controle Externo) Por representarem exceção
ao princípio da licitação consagrado no texto
constitucional, as hipóteses de inexigibilidade
de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993
configuram um elenco taxativo, e não
meramente exemplificativo.
ERRADO
ERRADO
8 (CESPE - 2012 - ANATEL - Analista
Administrativo) Caso a administração pública
necessite contratar um serviço que somente
possa ser prestado por determinada empresa, de
modo que seja inviável a competição, deverá
haver dispensa de licitação.
ERRADO
ERRADO
9 (CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo) No edital, são definidas as
normas do procedimento licitatório, com a
determinação dos direitos e das obrigações da
administração e dos licitantes.
CERTO
CERTO
10 (CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico
Administrativo) A fase interna de uma
licitação na modalidade pregão tem início com a
convocação dos interessados, enquanto a fase
externa ocorre a partir da aceitação do
interessado para participar da licitação.
ERRADO
11 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista
Judiciário - Área Administrativa) É
dispensável a licitação para contratar empresa
ou consórcio de empresas nacionais de direito
privado desde que sem fins lucrativos, de
reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento que envolvam riscos
tecnológicos, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo
inovador.
CERTO
12 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) Uma das
modalidades licitatórias previstas na Lei n. o
8.666/1993 é o concurso.
CERTO
13 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista
Administrativo) Convite é a modalidade de
licitação entre interessados do ramo pertinente
ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados em número mínimo de três pela
unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e
o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse com antecedência de até 24 horas
da apresentação das propostas.
14 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista
Administrativo) A definição da modalidade de
licitação se dá exclusivamente em função do
valor da contratação.
15 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista
Administrativo) São modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preço, convite,
concurso, leilão e pregão.
16 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.
16 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.
17 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista
Administrativo) A única possibilidade de
dispensa de licitação se dá quando o custo
econômico da licitação for superior ao benefício
dela extraível.
18 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista
Administrativo) É dispensável de licitação a
situação em que a União tiver de intervir no
domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento.
19 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista –
Processual) No procedimento licitatório, é
cabível recurso contra habilitação ou
inabilitação, necessariamente dotado de efeito
suspensivo.
20 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico
Judiciário) É dispensável a licitação para
contratação de artista consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
21 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico
Judiciário) A modalidade de licitação tomada
de preços caracteriza-se pela universalidade de
acesso, visto que dela podem participar
quaisquer interessados, cadastrados ou não, que,
na fase de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos em edital.
22 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar
Administrativo) O administrador público tem o
arbítrio de escolher a modalidade de licitação
que julgar melhor para a aquisição do produto
ou serviço.
23 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar
Administrativo) O edital de licitação não é
obrigatório em todas as modalidades de
licitação.
24 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico
Ministerial - Área Administrativa) O pregão
presencial e o pregão eletrônico são
modalidades de licitação que possuem a fase de
classificação anterior à fase de habilitação
25 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico
Ministerial) Segundo as normas da legislação
específica, a contratação de fornecimento ou
suprimento de energia elétrica com
concessionário do Estado é hipótese de dispensa
de licitação.
26 (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados -
Analista) É dispensável a licitação para a
aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que sejam compatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade adquirente.
27 (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário)
Caso haja inviabilidade de competição, a
licitação será dispensável.
28 (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário)
Melhor técnica e menor preço são exemplos de
modalidades de licitação.
29 (CESPE - 2012 – STJ) O convite é
modalidade de licitação admitida nas licitações
internacionais.
30 (CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário
- Área Judiciária) Para ser considerada válida,
a alienação de bens da administração pública
deve, necessariamente, ser precedida de
avaliação, autorização legislativa e licitação,
além de ser subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado.
31 (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente
da Polícia Federal) Configura-se a
inexigibilidade de licitação quando a União é
obrigada a intervir no domínio econômico para
regular preço ou normalizar o abastecimento.
Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
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