Julgue os itens:
1) (Procurador do INSS 1998/CESPE) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar,
entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como
responsável pela prática do ato viciado.
Errado. A questão está errada no termo “cassação de direitos políticos”, quando a pena prevista é a
de suspensão desses direitos. Cassação é a tomada arbitrária e ilegal dos direitos do indivíduo.
Suspensão significa a privação temporária dos direitos, imposta ao agente, de acordo com os
limites legais.
CASSAÇÃO É VEDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2) (Defensor Público da União 2001/CESPE) O ato de improbidade administrativa acarretará, entre
outras sanções, a perda da função pública e dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário.
Errado. A questão fala em perda de direitos políticos, quando a pena prevista, como já dissemos, é a suspensão. Perda, neste caso, significa a privação definitiva dos direitos politicos, imposta ao agente, sempre de acordo com os ditames da lei.
3) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só a violação de regra geral positivada enseja a
improbidade administrativa. Portanto, os atos de agente público que violem os princípios gerais da
administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade
administrativa.
Errado. Como vimos, o só fato de violação dos princípios da administração pública é um tipo de
ato de improbidade previsto expressamente na Lei 8.429/1992, não havendo necessidade de o
princípio estar positivado em lei, isto é, inserido em texto de lei. Além disso, não há necessidade
de se configurar o dano ao erário. Um agente público que receba propina para praticar ato de sua
competência regular, por exemplo, comete ato de improbidade administrativa por enriquecimento
ilícito, embora não tenha havido dano material ao erário.
4) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só os atos que importem em enriquecimento ilícito
caracterizam improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese, não poderá haver ação de
improbidade administrativa.
4) Errado. O enriquecimento ilícito do agente é característica de apenas um dos três tipos de atos
de improbidade administrativa, não sendo necessária esta circunstância para haver o ilícito,
bastando o dano ao erário ou a violação dos princípios administrativos.
5) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções aplicáveis à prática de improbidade
administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o
poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa
jurídica.
Certo. As penalidades citadas incluem se no rol de sanções previstas na Lei 8.429/1992 para o
agente ímprobo. Ressalte-se apenas a observação feita pela Lei (artigo 12) quanto ao
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inadmissíveis ainda que sejam feitos
indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.
6) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade
administrativa serão aplicadas, segundo a Lei 8.429/92, independentemente da aprovação ou
rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
Certo. Como vimos, a lei prevê expressamente esta regra, já que as decisões do Tribunal de
Contas são de caráter administrativo e podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
7) (Delegado da Polícia Federal 2002/CESPE) Entre as sanções abstratamente cominadas aos
agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos.
Certo. Ambas as penalidades citadas são aplicadas a todos os tipos de ato de improbidade,
variando apenas a sua gradação.
8) (Escrivão da Polícia Federal 2002/CESPE) Se um empregado de uma sociedade de economia
mista apropriar-se de bens do patrimônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e
também estará sujeito à ação por improbidade administrativa.
Certo. O empregado público é um tipo de agente público, estando sujeito às normas da Lei
8.429/1992. Ainda, a ação de improbidade administrativa é independente da ação penal cabível.
No caso, o ato configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito do agente, além de
caracterizar crime contra a Administração Pública.
9) (Analista TRE AL 2004/CESPE) As sanções de improbidade administrativa somente podem
incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exercem função pública.
Errado. Além dos agentes públicos, podem ser responsabilizados por ato de improbidade
administrativa todos as pessoas que concorram ou induzam para o ato ou dele se beneficiem sob
qualquer forma. Por exemplo, se o ato de improbidade for praticado por um agente público, em
cumplicidade com um particular, que o auxilia no ato, ambos responderão à ação de improbidade.
Obviamente, a sanção de perda da função pública não será aplicável ao particular, que ficará
sujeito, entretanto, as demais penalidades previstas.
10) (Auditor Fiscal da Previdência Social 2003/CESPE) A cassação de direitos políticos poderá dar-se
nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
Errado. Como dito, é errado falar em cassação dos direitos políticos, procedimento vedado
constitucionalmente. A penalidade prevista na Lei 8.429/1992 é a de suspensão dos direitos
políticos.
constitucionalmente. A penalidade prevista na Lei 8.429/1992 é a de suspensão dos direitos
políticos.
1) Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
A)O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta.
B)A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
C)A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;
D)Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;
E)O agente honorífico não pode ser sujeito ativo deste ilícito.
2) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
A) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
C) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
D) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
E) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.
3) O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:
A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
D) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
4) É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
E) não respondida.
5) Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, considere as seguintes assertivas:
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e III.
C) II.
D) II e III.
E) III.
6) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.
A) Frustrar a licitude de processo licitatório.
B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
7) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que
A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
B) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
C) determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.
D) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
8) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
B) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
C) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
D) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.
9) Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:
A) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa não estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas e nenhuma hipótese.
B) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
C) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
D) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
E) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.
10) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:
A) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.
B) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
C) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
D) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.
E) N.R.A.
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