SIMULADO GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS= DIREITO CONSTITUCIONAL Published by Marketing Digital 266 - On 17:46 - This post haved 0 comentários

1	Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. (Você acertou)
c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra B. Uma vez que a Constituição em seu art. 5°, XXIV, estabelece ser possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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2	A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:
a) soberania.
b) o pluralismo político.
c) cidadania.
d) garantia do desenvolvimento nacional. (Você acertou)
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra D. Uma vez que a garantia do desenvolvimento nacional, configura um dos objetivos fundamentais da República e não um de seus fundamentos. (Art. 3°, II, da CF)

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3	O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
a) dignidade da pessoa humana. (Você acertou)
b) liberdade.
c) propriedade.
d) inviolabilidade do direito a vida.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra A. A dignidade da pessoa humana configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e não como garantia entre os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo o princípio da igualdade. (Art. 1°, III, da CF)

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4	Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
a) a intimidade e a vida privada.
b) a imagem das pessoas.
c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito. (Você acertou)
d) a liberdade de consciência e de crença.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. A casa é asilo inviolável do indivíduo, porém em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou se durante o dia, por determinação judicial, poderá ser violável.

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5	Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:
a) de caráter perpétuo.
b) de banimento.
c) de perda de bens e valores. (Você acertou)
d) cruéis.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. Sendo que caracteriza um tipo de pena restritiva de direito, admitida em lei, no art. 43, II, do Código Penal.

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6	Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição. (Você acertou)
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença. (Art.5°, IX, da CF)

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7	Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação; (Você acertou)
b) independência nacional;
c) defesa da paz;
d) concessão de asilo político.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra A. Sendo que promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações é um objetivo fundamental da República e não princípio que rege as relações internacionais. (Art.3°, IV, da CF)

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8	A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
a) multa.
b) privação ou restrição de liberdade.
c) de trabalhos forçados. (Você acertou)
d) prestação social alternativa.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. Já que é inadmissível a pena de trabalhos forçados, como estabelece o art. 5°, XLVII, c, da CF.

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9	Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens. (Você acertou)
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra D. É plenamente permitido em tempos de paz a locomoção no território nacional, como expões o art. 5°, XV, da CF, sendo todas as outras alternativas erradas.

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10	Assinale a alternativa correta: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
a) Todas alternativas são falsas.
b) Nenhuma alternativa é falsa. (Você acertou)
c) As alternativas II e III são falsas.
d) As alternativas I e III são falsas.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra B. Nenhuma das alternativas é falsa, segundo o art. 5° LXXIII, LXXIV e LXVII. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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11	A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade; (Você acertou)
d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. Como consta no art. 5°, XXXIV, da CF, que assegura a todos o direito de petições aos Poderes Públicos em defesas de direitos, contra abuso de poder ou ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas.

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12	Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo. (Você acertou)
d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. Segundo o art. 5°, XX, da CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. As outras alternativas, versam sobre o art. 5° incisos XVI, XIX e XVIII, da CF, as quais são permitidas por lei.

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13	A propriedade intelectual garantem:
a) a propriedade industrial e os direitos do autor. (Você acertou)
b) a criação particular e a industrial.
c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.
d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra A. O direito de propriedade intelectual está previsto no artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal e abrange o direito autoral e a propriedade industrial. Institui nossa Carta Magna que o autor tem direito exclusivo sobre a publicação, utilização ou reprodução de suas obras, podendo transmitir este direito aos seus herdeiros pelo prazo previsto em lei. A Constituição, ainda, prevê que são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; assim como o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Por fim, determina que a lei assegure aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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14	Assinale a alternativa certa: I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.
a) As alternativas I e II estão incorretas.
b) As alternativas II e III estão incorretas.
c) As alternativas I e III estão incorretas. (Você acertou)
d) Todas alternativas estão incorretas.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. As alternativas I e III estão incorretas, pois não é permitida a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião e não poderão ser aceitas provas obtidas por meios ilícitos. (Art. 5°, LII e LVI, da CF)

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15	Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana. (Você acertou)
b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regulará a individualização das penas.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra A. Embora admita a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, não estabelece como sendo esta forma de punição a privação de finais de semana. (Art. 5°, XLI, da CF)

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16	No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. (Você acertou)
d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. No inciso LXVI do art. 5°, a lei institui que ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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17	A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
a) o sigilo de votações.
b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. (Você acertou)
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra B. É a competência da instituição do júri, somente o julgamento sobre crimes dolosos contra a vida e não culposos. (Art. 5°, XXXVIII, da CF)

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18	Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção; (Você acertou)
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra D. Segundo definição do art. 5° LXVIII, que define o habeas corpus como um remédio constitucional, que é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

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19	Assinale a alternativa correta: I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu. II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas. (Você acertou)
d) Todas alternativas estão corretas.
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra C. A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não haverá juízo ou tribunal de exceção, segundo o art. 5°, XXXVII, da CF.

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20	É certo afirmar que:
a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.
d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação. (Você acertou)
Você acertou  Parabéns! A resposta certa é a letra D. É assegurado às presidiárias o direito de permanecerem com seus filhos para amamenta-los. E não é correto afirmar que as penas poderão passar da pessoa do condenado à seus sucessores, podendo apenas transferir a obrigação de reparar o dano e decretar o perdimento dos bens, nos termos da lei, art. 5°, XLV, da CF; que haverá pena de morte para crime doloso cometido contra o presidente, uma vez que, a única exceção estabelecida por lei é a pena de morte em caso de guerra declarada, art. 5° XLVII, a, da CF; e poderá o brasileiro naturalizado, ser extraditado, se antes da naturalização praticou o crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, art. 5°, LI, da CF.

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