Questões de Direito PREVIDENCIÁRIO Published by Marketing Digital 266 - On 17:46 - This post haved 0 comentários

Maria foi contratada como empregada da empresa

Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi

vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas

em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou

incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e

oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional

do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se

encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do

acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que

exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

A partir do momento em que Maria for considerada apta a

retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do

auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

CERTO

Lei 8.213

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria

• 
  

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

• 
  
• Errado

ESTE É UM PRINCÍPIO EXCLUSIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
b) O valor da renda mensal dos benefícios que substituam o salário de contribuição  ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo.  (SC só está presente na previdência social)

- Sendo assim, já constatamos que o item está ERRADO.. Mas vamos complementar a questão respondendo a pergunta de muitos:
SERÁ QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM BENEFÍCIOS INFERIORES A 1 SALÁRIO MÍNIMO????.
Segundo a lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
          A assistência social, será prestada a quem dela necessitar, indepedentemente de contribuição,TENDO COMO PRINCIPAL BENEFÍCIO A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

- Além desse que é o seu  "principal benefício" , a assistência social possui "benefícios eventuais" ; veremos a seguir... 

         Entendem-se por BENEFÍCIOS EVENTUAIS aqueles que visam ao PAGAMENTO DE AUXÍLIO POR NATALIDADE E OU MORTE ÀS FAMÍLIAS (outros exemplos: bolsa-família) cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. (importante destacar)

-Então concluimos que, a assitência social PODE POSSUIR, BEM COMO JÁ POSSUI, benefício de 1 salário mínimo e outros benefícios com renda mensal inferiores a 1 salário mínimo

Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de cancelamento automático do benefício previdenciário

• a)
  o retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
• b)
  a não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
• c)
  o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
• d)
  a continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
• e)
  o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

4)  Q183151 

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

• a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
• b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
• c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
• d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
• e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.

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5)  Q158685 

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Com relação aos serviços da previdência social, aos benefícios previdenciários e à forma como são calculados, assinale a opção correta.

• a)
  De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.
• b)
  Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo baseia-se na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição cinco anos.
• c)
  O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-reclusão.
• d)
  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data não poderão ser computadas para efeito de carência.
• e)
  Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, mesmo nos casos em que a manifestação da lesão incapacitante, ensejadora da concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam anteriores ao ano de 1997.

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6)  Q158686 

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

A respeito dos auxílios previdenciários, assinale a opção correta.

• a)
  O salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, inclusive do segurado doméstico, na proporção do número de filhos de até catorze anos de idade ou de filhos inválidos de qualquer idade.
• b)
  Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
• c)
  O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
• d)
  O salário-maternidade não pode ser acumulado com o benefício por incapacidade, de forma que, havendo incapacidade concomitante, o benefício pago em razão da incapacidade será suspenso enquanto durar o pagamento do salário-maternidade ou a data de seu início será adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
• e)
  O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e equivale a 50% do salário de contribuição, desde que não inferior ao salário mínimo.

7)  Q159045 

Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

• a) Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.
• b) Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.
• c) O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.
• d) O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.
• e) O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

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8)  Q193803 

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios Beneficiários: segurados e dependentes Carência

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Com relação aos benefícios da Previdência Social e período de carência, assinale a resposta CORRETA:

• a)
  A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de 12 (doze) contribuições mensais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.
• b)
  Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem como salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
• c)
  O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 14 (quatorze) dias consecutivos.
• d)
  O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem, sob pena de incorrer em bis in idem
• e)
  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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9)  Q176090 

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

• a)
  O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
• b)
  É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
• c)
  A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
• d)
  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
• e)
  A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

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10)  Q158521 

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

• a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
• b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
• c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
• d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
• e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

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11)  Q132773 

Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:

• a) salário-maternidade e auxílio-doença.
• b) seguro-desemprego e aposentadoria especial.
• c) pensões por morte deixadas pelo cônjuge e pelo filho falecidos.
• d) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
• e) mais de um auxílio-acidente.

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12)  Q5745 

Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada empregada em razão de contrato de trabalho firmado com a empresa Alfa Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos. Durante o curso Cecília não contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a falecer. Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu administrativamente o benefício da pensão por morte, sendo indeferido o seu pedido. Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de que

• a) apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
• b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
• c) Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
• d) Joaquim não comprovou a sua dependência econô- mica em relação à Cecília.
• e) não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte.

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13)  Q618 

Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Sobre a acumulação indevida de benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:

• a) auxílio-reclusão e pensão por morte;
• b) auxílio-doença e auxílio-acidente;
• c) salário-maternidade e auxílio-doença;
• d) pensão por morte de filho e pensão por morte do cônjuge;
• e) aposentadoria e salário-maternidade.

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14)  Q153802 

Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho  
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

É CORRETO afirmar:

• a) São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
• b) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
• c) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
• e) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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15)  Q190785 

Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

• a) Apenas I e III.
• b) Apenas II e III.
• c) Apenas II, III e IV.
• d) Apenas I, II e III.
• e) I, II, III e IV.

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© 2014Maria foi contratada como empregada da empresa

Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi

vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas

em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou

incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e

oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional

do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se

encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do

acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que

exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

A partir do momento em que Maria for considerada apta a

retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do

auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

• Errado
• Certo

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2)  Q73311 

Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Simulado - INSS CESPE 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios Princípios da seguridade socialPrincípios Constitucionais da Seguridade Social Seguridade Social

 Mostrar texto associado à questão

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

• Certo
• Errado

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3)  Q5742 

Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Simulado - INSS 2015 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de cancelamento automático do benefício previdenciário

• a)
  o retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
• b)
  a não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
• c)
  o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
• d)
  a continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
• e)
  o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

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4)  Q183151 

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

• a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
• b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
• c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
• d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
• e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.

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5)  Q158685 

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Com relação aos serviços da previdência social, aos benefícios previdenciários e à forma como são calculados, assinale a opção correta.

• a)
  De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.
• b)
  Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo baseia-se na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição cinco anos.
• c)
  O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-reclusão.
• d)
  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data não poderão ser computadas para efeito de carência.
• e)
  Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, mesmo nos casos em que a manifestação da lesão incapacitante, ensejadora da concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam anteriores ao ano de 1997.

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6)  Q158686 

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

A respeito dos auxílios previdenciários, assinale a opção correta.

• a)
  O salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, inclusive do segurado doméstico, na proporção do número de filhos de até catorze anos de idade ou de filhos inválidos de qualquer idade.
• b)
  Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
• c)
  O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
• d)
  O salário-maternidade não pode ser acumulado com o benefício por incapacidade, de forma que, havendo incapacidade concomitante, o benefício pago em razão da incapacidade será suspenso enquanto durar o pagamento do salário-maternidade ou a data de seu início será adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
• e)
  O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e equivale a 50% do salário de contribuição, desde que não inferior ao salário mínimo.

7)  Q159045 

Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

• a) Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.
• b) Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.
• c) O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.
• d) O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.
• e) O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

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8)  Q193803 

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios Beneficiários: segurados e dependentes Carência

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Com relação aos benefícios da Previdência Social e período de carência, assinale a resposta CORRETA:

• a)
  A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de 12 (doze) contribuições mensais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.
• b)
  Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem como salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
• c)
  O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 14 (quatorze) dias consecutivos.
• d)
  O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem, sob pena de incorrer em bis in idem
• e)
  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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9)  Q176090 

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta.

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

• a)
  O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
• b)
  É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
• c)
  A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
• d)
  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
• e)
  A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

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10)  Q158521 

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

• a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
• b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
• c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
• d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
• e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

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11)  Q132773 

Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:

• a) salário-maternidade e auxílio-doença.
• b) seguro-desemprego e aposentadoria especial.
• c) pensões por morte deixadas pelo cônjuge e pelo filho falecidos.
• d) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
• e) mais de um auxílio-acidente.

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12)  Q5745 

Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada empregada em razão de contrato de trabalho firmado com a empresa Alfa Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos. Durante o curso Cecília não contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a falecer. Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu administrativamente o benefício da pensão por morte, sendo indeferido o seu pedido. Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de que

• a) apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
• b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
• c) Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
• d) Joaquim não comprovou a sua dependência econô- mica em relação à Cecília.
• e) não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte.

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13)  Q618 

Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Sobre a acumulação indevida de benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:

• a) auxílio-reclusão e pensão por morte;
• b) auxílio-doença e auxílio-acidente;
• c) salário-maternidade e auxílio-doença;
• d) pensão por morte de filho e pensão por morte do cônjuge;
• e) aposentadoria e salário-maternidade.

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14)  Q153802 

Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho  
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

É CORRETO afirmar:

• a) São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
• b) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
• c) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
• e) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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15)  Q190785 

Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito 
Disciplina: Direito Previdenciário - Assuntos: Benefícios

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

• a) Apenas I e III.
• b) Apenas II e III.
• c) Apenas II, III e IV.
• d) Apenas I, II e III.
• e) I, II, III e IV.

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