LICITAÇÃO E CONTRATOS... 8666 /93 EXERCICIOS

Published by Marketing Digital 266 - On 17:51 - This post haved 0 comentários
DOS PRINCÍPIOS
http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-i/capitulo-i 1-  A LEI QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES  A QUE?

 RESPOSTA-  Obras, serviços inclusive de publicidade, compras , alienações e locações

 2- EM QUE ÂMBITO A LEI ATUARÁ? 

 RESPOSTA- No âmbito dos poderes da União, Distrito Federal, Estados e Municipios

 3- QUEM SUBORDINA-SE AO REGIME DESTA LEI?  

 RESPOSTA- Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municipios  RESUMINDO (Toda a administração direta e indireta)

 4- OBRAS, SERVIÇOS INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES PERMISSÕES  E LOCAÇÕES  QUANDO CONTRATADAS COM TERCEIROS SERÃO?

 RESPOSTA- Necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa lei.

 5- PARA FINS DESTA LEI O QUE CONSIDERA-SE CONTRATO? 

 RESPOSTA- Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública (seja direta e indireta) e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

 6- A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE QUAL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?

 RESPOSTA- isonomia (igualdade de condições)

 7- A LICITAÇÃO DESTINA-SE TAMBÉM A ?

 RESPOSTA- Selecionar a proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

 8- A LICITAÇÃO SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ?

 RESPOSTA- legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (edital), do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos

 9- O QUE É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS COM RELAÇÃO A LEI DE LICITAÇÕES?

 RESPOSTA-  1- admitir, prever, incluir ou tolerar nos atos de convocação, clausulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferencias ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circustância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvando o disposto nos parágrafos. 5º a 12  e no art 3º

                         2- Estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive a que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no páragrafo  2° (caso de desempate) e no art 3º
10-  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência a quais bens e serviços?

RESPOSTA-  Produzidos no país
                       produzidos ou prestados por empresas brasileiras
                    produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

11- A LICITAÇÃO NÃO SERÁ SIGILOSA. SENDO PÚBLICO E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO OS ATOS DE SEU PROCEDIMENTO SALVO QUANTO?

RESPOSTA- Ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

12- NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PREVISTOS NO CAPUT , PODERÁ SER ESTABELECIDO MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA QUAIS PRODUTOS?

 RESPOSTA- Para produtos manufaturados, e para serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.

 13- Essa margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazos não superior a 5 anos que levem em consideração o que?

 RESPOSTA-  - Geração de emprego e renda
                      -  Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais
- Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país
- Custo adicional dos produtos e serviços e  em suas revisões
- Análise retrospectiva de resultados.

 13- PARA OS PRODUTOS MANUFATURADOS E SERVIÇOS NACIONAIS RESULTANTES DE DESENVOLVIMENTO E RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA REALIZADOS NO PAÍS, PODERÁ SER ESTABELECIDO MARGEM DE PREFERENCIA ADICIONAL AQUELA PREVISTA NO ART 5º  QUA É?

 RESPOSTA-  Que atendam as normas técnicas brasileiras

 14- AS MARGENS DE PREFERÊNCIA POR PRODUTO, SERVIÇO, GRUPO DE PRODUTOS OU GRUPO DE SERVIÇOS, A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS  5° E 7º  (sobre a margem de preferencia para produtos manufaturados,que atendam as normas técnicas brasileiras) SERÃO DEFINIDAS POR QUEM?

 RESPOSTA- Pelo poder executivo federal

 14- NÃO PODENDO A SOMA DELAS ULTRAPASSAR O LIMITE DE QUANTO?

 RESPOSTA- 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros
15- AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 5º E 7º NÃO SE APLICAM AOS BENS E AOS SERVIÇOS CUJA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO PAÍS SEJA INFERIOR  A?

 RESPOSTA-    1-Quantidade a ser adquirida e contratada ou ao
                          2- quantitativo fixado com fundamento no parágrafo 7º do art 24  desta  lei, quando for o caso

(art 24/paragrafo7) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
16- A MARGEM DE PREFERÊNCIA AO QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 5º   (sobre a margem de preferencia para produtos manufaturados,que atendam as normas técnicas brasileiras) PODERÁ SER ESTENDIDA COMO?


 RESPOSTA- Total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados partes do Mercado comum do Sul- Mercosul

 17- OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PODERÃO, MEDIANTE PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE EXIGIR QUE O CONTRATADO PROMOVA EM FAVOR DO QUE?

 RESPOSTA- De orgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo poder executivo federal

 18- NAS CONTRATAÇÕES DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, A  LICITAÇÃO PODERÁ SER RESTRITA A ?

 RESPOSTA- Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2011

19- SERÁ DIVULGADA NA INTERNET  A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO O QUE?

RESPOSTA- A relação de empresas favorecidas em decorrencia no disposto dos parágragos  5, 7, 10, 11. 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas

§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente exigir que o contratado promova em favor de orgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação. considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de Janeiro de 2001.

20- TODOS QUANTO PARTICIPEM DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES A QUE SE REFERE O Artigo 1º TEM DIREITO A QUE?
RESPOSTA-  Direito público subjetivo a fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

21- DO QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE
 ARTIGO?

RESPOSTA- Parágrafo único O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
22- TODOS OS VALORES, PREÇOS E CUSTOS UTILIZADOS NAS LICITAÇÕES TERÃO COMO EXPRESSÃO MONETÁRIA A MOEDA CORRENTE NACIONAL RESSALVADO O QUE?

RESPOSTA- O disposto no art 42 desta lei, devendo cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações realização de obras e prestação de serviços, obedecer para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada

Art. 42 - Nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.


23- OS CRÉDITOS A QUE SE REFERE ESSE ARTIGO

 TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS POR?


RESPOSTA:  Critérios previsto no ato convocatório e que lhes preservem o valor


24- A CORREÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO

 ANTERIOR CUJO PAGAMENTO SERÁ FEITO JUNTO

COM O PRINCIPAL OCORRERÁ COMO?


RESPOSTA- à conta das mesmas dotações 

orçamentárias que atenderem aos créditos  a que se 

referem.


25- OBSERVADOS O DISPOSTO NO CAPUT, OS

 PAGAMENTOS DECORRENTES DE DESPESAS CUJOS

 VALORES NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE QUE 

TRATA O INCISO II DO ART 24, SEM PREJUIZO DO

 QUE DISPÕE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVERÃO

 SER EFETUADOS NO PRAZO DE ?


RESPOSTA-  Até 5 (cinco) dias úteis, contados da

apresentação da fatura


________________________________


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..

Published by Marketing Digital 266 - On 15:01 - This post haved 0 comentários




Julgue os itens:
1) (Procurador do INSS 1998/CESPE) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar,
entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como
responsável pela prática do ato viciado.

Errado. A questão está errada no termo “cassação de direitos políticos”, quando a pena prevista é a
de suspensão desses direitos. Cassação é a tomada arbitrária e ilegal dos direitos do indivíduo.
Suspensão significa a privação temporária dos direitos, imposta ao agente, de acordo com os
limites legais.
CASSAÇÃO  É VEDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2) (Defensor Público da União 2001/CESPE) O ato de improbidade administrativa acarretará, entre
outras sanções, a perda da função pública e dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário.

Errado. A questão fala em perda de direitos políticos, quando a pena prevista, como já dissemos, é a suspensão. Perda, neste caso, significa a privação definitiva dos direitos politicos, imposta ao agente, sempre de acordo com os ditames da lei.
3) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só a violação de regra geral positivada enseja a
improbidade administrativa. Portanto, os atos de agente público que violem os princípios gerais da
administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade
administrativa.

Errado. Como vimos, o só fato de violação dos princípios da administração pública é um tipo de
ato de improbidade previsto expressamente na Lei 8.429/1992, não havendo necessidade de o
princípio estar positivado em lei, isto é, inserido em texto de lei. Além disso, não há necessidade
de se configurar o dano ao erário. Um agente público que receba propina para praticar ato de sua
competência regular, por exemplo, comete ato de improbidade administrativa por enriquecimento
ilícito, embora não tenha havido dano material ao erário.
4) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só os atos que importem em enriquecimento ilícito
caracterizam improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese, não poderá haver ação de
improbidade administrativa.

4) Errado. O enriquecimento ilícito do agente é característica de apenas um dos três tipos de atos
de improbidade administrativa, não sendo necessária esta circunstância para haver o ilícito,
bastando o dano ao erário ou a violação dos princípios administrativos.
5) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções aplicáveis à prática de improbidade
administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o
poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa
jurídica.

Certo. As penalidades citadas incluem se no rol de sanções previstas na Lei 8.429/1992 para o
agente ímprobo. Ressalte-se apenas a observação feita pela Lei (artigo 12) quanto ao
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inadmissíveis ainda que sejam feitos
indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.
6) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade
administrativa serão aplicadas, segundo a Lei 8.429/92, independentemente da aprovação ou
rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Certo. Como vimos, a lei prevê expressamente esta regra, já que as decisões do Tribunal de
Contas são de caráter administrativo e podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
7) (Delegado da Polícia Federal 2002/CESPE) Entre as sanções abstratamente cominadas aos
agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos.

 Certo. Ambas as penalidades citadas são aplicadas a todos os tipos de ato de improbidade,
variando apenas a sua gradação.
8) (Escrivão da Polícia Federal 2002/CESPE) Se um empregado de uma sociedade de economia
mista apropriar-se de bens do patrimônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e
também estará sujeito à ação por improbidade administrativa.

Certo. O empregado público é um tipo de agente público, estando sujeito às normas da Lei
8.429/1992. Ainda, a ação de improbidade administrativa é independente da ação penal cabível.
No caso, o ato configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito do agente, além de
caracterizar crime contra a Administração Pública.
9) (Analista TRE AL 2004/CESPE) As sanções de improbidade administrativa somente podem
incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exercem função pública.

 Errado. Além dos agentes públicos, podem ser responsabilizados por ato de improbidade
administrativa todos as pessoas que concorram ou induzam para o ato ou dele se beneficiem sob
qualquer forma. Por exemplo, se o ato de improbidade for praticado por um agente público, em
cumplicidade com um particular, que o auxilia no ato, ambos responderão à ação de improbidade.
Obviamente, a sanção de perda da função pública não será aplicável ao particular, que ficará
sujeito, entretanto, as demais penalidades previstas.
10) (Auditor Fiscal da Previdência Social 2003/CESPE) A cassação de direitos políticos poderá dar-se
nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
 Errado. Como dito, é errado falar em cassação dos direitos políticos, procedimento vedado
constitucionalmente. A penalidade prevista na Lei 8.429/1992 é a de suspensão dos direitos
políticos.

1) Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) 



A)O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta. 
B)A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; 
C)A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito; 
D)Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta; 
E)O agente honorífico não pode ser sujeito ativo deste ilícito.




2) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,



A) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
C) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
D) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
E) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.



3) O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:



A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
D) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.



4) É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:



A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;
C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
E) não respondida.



5) Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, considere as seguintes assertivas: 
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não. 
Está correto o que se afirma APENAS em



A) I e II.
B) I e III.
C) II.
D) II e III.
E) III.



6) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais. 



A) Frustrar a licitude de processo licitatório.
B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.



7) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que



A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
B) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
C) determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.
D) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.



8) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.



A) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
B) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
C) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
D) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.



9) Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:



A) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa não estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas e nenhuma hipótese.
B) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.
C) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.
D) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.
E) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.



10) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:



A) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.
B) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
C) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
D) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.
E) N.R.A.
.

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMININSTRATIVOS -LEI 8666 LICITAÇÕES

Published by Marketing Digital 266 - On 19:25 - This post haved 0 comentários

Questões e Exercícios (Contratos Administrativos)


Exercite seu cérebro e teste seus conhecimentos.
Boa sorte!!

1. (FCC/AuditorFiscal-ISS-SP/2007) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração
(A) Salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a 4 mil reais;
(B) Salvo o decorrente de dispensa de licitação;
(C) Salvo o decorrente e inexigibilidade de licitação;
(D) Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 4 mil reais, feitas em regime de adiantamento;
(E) Sem exceções.

2. (FCC/AgenteFiscalRendas-SEFAZ-SP/2006) Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
(A) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
(B) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.
(C) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
(D) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
(E)) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

3. (FCC/AnalistaJudiciário-Administrativa-TRF-5ª/2003) Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se
(A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.
(B))destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.
(C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.
(D) houver autorização expressa da autoridade superior.
(E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

4. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE-AC/2003) Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D)) continuidade.
(E) impessoalidade.

5. (FCC/AdvogadoTrainee-METRÔ-SP/2008) O instrumento do contrato é obrigatório
(A) apenas nos casos de concorrência pública e pregão.
(B) em todos os casos de contratação com o Poder Público.
(C) apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.
(D) nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.  e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”.
(E) nas contratações de obras de qualquer valor.

6. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE/SE/2007) No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração
(A) rescindir unilateralmente o contrato.
(B) rescindir amigavelmente o contrato.
(C) revogar o contrato.
(D) anular o contrato.
(E) rever o contrato.

7. (FCC/AdvogadoTrainee-METRÔ-SP/2008) No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as
(A) que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.
(B) colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.
(C) que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
(D) que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
(E) que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

8. (FCC/AnalistaControleExterno-Jurídica-TCE-GO/2009) No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
(A) terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
(B) terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
(C) terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
(D) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
(E) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

9. (FCC/AnalistaJudiciário-TRE-MG/2005) Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.
I. A Administração Pública pode modificar, unilateralmente,
o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.
III. A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.
IV. Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.
Está correto o que contém APENAS em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

10. (FCC/TécnicoJudiciário-TRE-AL/2010) Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
(A) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
(B) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
(C) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
(D) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
(E) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório

Gabarito
1D       2E       3B       4D       5D       6A     7E       8A       9B       10A


350  QUESTÕES -  LICITAÇÕES


1 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário) O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado
 a) empreitada por preço global.
 b) empreitada por preço unitário. 
c) administração contratada. 
d) tarefa. 
e) empreitada integral.

  2 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam
 a) ofertadas através de concorrência. 
b) ofertadas através de tomada de preços.
 c) ofertadas sob a forma de leilão. 
d) submetidas a pregão eletrônico.
e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. 

 3 (IADES - 2013 - EBSERH - Advogado) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. 

 a) Leilão, convite, concorrência e concurso.
 b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e convite.
 c) Menor preço, melhor técnica e preço, leilão e concorrência,
 d) Convite, tomada de preço, leilão e maior lance ou oferta. 
e) Melhor técnica, concorrência, menor preço e tomada de preço.

  4 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável a licitação 

 a) para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.
 b) para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público. 
c) para compra de produto de marca preferencial da Administração. 
d) para contratação de serviços comuns, de natureza contínua. 
e) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  5 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Considerando as disposições da Lei n o 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para 

 I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
 II. aquisição de bens de natureza comum.
 III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00. correspondem, respectivamente, a

  a) pregão, leilão e tomada de preços.
 b) leilão, pregão e convite. 
c) leilão, convite e tomada de preços.
 d) concorrência, pregão e convite. 
e) convite, tomada de preços e concorrência.

  6 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação podese indicar, dentre outras, a característica

  a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
 b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.
 c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, tornase prescindível. 
d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.
 e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

  7 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n o 8.666/93: 

 a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
 b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. 
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
 d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
 e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

  8 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta. 
a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 
b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. 
c) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. 
d) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. 
e) Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

  9 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado 

 a) concorrência. 
b) melhor preço. 
c) tomada de preços. 
d) melhor técnica. 
e) técnica e preço.


  10 (IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado) Considerando-se os termos da Lei 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação:
 I. Tomada de preços. 
II. Concorrência. 
III. Convite. 
IV. Concurso. 
Indique a alternativa correta: 
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. 
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 
c) Somente a assertiva I está incorreta. 
d) Somente as assertivas I e IV estão corretas. 

 11 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública) De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo: 
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento; 
II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; 
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; 
a) Somente os itens I, III e IV estão corretos. 
b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. 
c) Somente os itens I, II e III estão corretos. 
d) Todos os itens estão corretos. 

 12 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: 

 a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 
b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. 
c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas. 
d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

 13 (IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador) Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de: 
a) Um participante. 
b)Cinco participantes. 
c) Dois participantes. 
d) Três participantes. 

 14 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO 

 a) fiança bancária.
 b) seguro-garantia. 
c) penhora do ativo imobilizado. 
d) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. 

 15 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, entre outros, EXCETO 
a) qualificação técnica. 
b) qualificação legal e societária. 
c) regularidade fiscal e trabalhista. 
d) qualificação econômico-financeira. 

 16 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito) O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
a) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de concorrência. 
b) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de pregão. 
c) deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de convite. 
d) deverá ser realizada diretamente, mediante dispensa de licitação, em razão do pequeno valor. 

 17 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito) Ao tratar de um dos princípios setoriais da licitação, afirma determinado autor: “[...] estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do edital e durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante” (GASPARINI, 2011, p.539). O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio

  a) da padronização.
 b) da adjudicação compulsória. 
c) do procedimento formal. 
d) da vinculação ao instrumento convocatório.

  18 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário) No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que 

 a) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços. 
b) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite. c) a tomada de preços pode substituir o convite.
 d) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há possibilidade de substituição. 

 19 (CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada 

 a) pregão. 
b) concorrência. 
c) tomada de preços. 
d) convite. 
e) leilão. 

 20 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa) Quanto à adjudicação, anulação, desistência e revogação de um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que 

 a) a licitação pode ser anulada pelo interesse dos licitantes presentes quando da abertura da proposta. 
b) a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao vencedor do certame, dandolhe preferência ao contrato.
 c) quando o vencedor for convocado para assinatura do contrato e não comparecer no prazo determinado na convocação, a contratante deve prorrogar este pr azo por igual período. 
d) a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de irregularidade. 

 21 (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração) De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se 

 a) leilão. 
b) concorrência. 
c) tomada de preços. 
d) concurso. 
e) convite. 

 22 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas) De acordo com a Lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO: 

 a) O leilão. 
b) O convite. 
c) A convocação de preços. 
d) O concurso. 

 23 (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito) De acordo com a Lei no 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se 
a) homologação 
b) encampação 
c) convalidação 
d) adjudicação 
e) ratificação 

 24 (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Nível Superior - Administração) A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em 

 a) aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
 b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
c) situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
d) situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 
e) casos de guerra ou de grave perturbação da ordem. 

 25 (ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Não configura princípio norteador do procedimento licitatório 

 a) vinculação ao instrumento convocatório. 
b) julgamento objetivo. 
c) probidade administrativa. 
d) igualdade de condições a todos os concorrentes. 
e) dispensa e inexigibilidade. 

 26 (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Acerca de Licitação considere: 
I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. 
II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
Está correto o que consta em 
a) II e III, apenas. 
b) I, II e III. 
c) I e III, apenas. 
d) I e II, apenas. 
e) II, apenas. 

 27 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado) 
A Lei n.º 12.349/2010 introduziu mais um princípio ao 
artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que inclui esse princípio. a) Legalidade 
b) Promoção do desenvolvimento nacional sustentável 
c) Impessoalidade 
d) Moralidade 
e) Competitividade 

 28 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado) Tendo em vista o regime jurídico das licitações e dos contratos da Administração Pública disciplinados pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que 
a) somente os licitantes estão legitimados a apresentar impugnações na esfera administrativa. 
b) os crimes definidos na referida Lei são de ação penal pública, condicionada a representação. 
c) o recurso administrativo interposto, em face da habilitação ou inabilitação do licitante, ordinariamente não tem efeito suspensivo. 
d) as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços. 
e) a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência, nos casos em que couber tomada de preços. 

 29 (FDRH – 2012 – AGDI – Agente de Desenvolvimento – Advogado) Considere as afirmações abaixo a respeito de licitações. 
I – Assim como a dispensa de licitação fora das hipóteses legais, a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa do certame pode caracterizar crime. II – É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. 
III – Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento da norma constitucional que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Quais estão corretas? 
a) Apenas a I. 
b) Apenas a II. 
c) Apenas a I e a III. 
d) Apenas a II e a III. 
e) A I, a II e a III. 

 30 (FDRH – 2012 – AGDI – Agente de Desenvolvimento – Advogado) Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta. 
a) A alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades. 
b) É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da Administração.
 c) Nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação. 
d) Salvo no caso em que necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 
e) é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que deve se fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço. 

 31 (FDRH – 2011 – DAER – Especialista Rodoviário) Conforme a Lei nº 8.666/93, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a inexigibilidade de licitação 

 ( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. 
( ) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
( ) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos, a exemplo de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
 ( ) É vedada a inexigibilidade para serviçoes de publicidade e divulgação. 
( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
a) V – V – V – V – V 
b) V – F – V – V – V 
c) V – F – F – V – F 
d) F – V – V – F – F 
e) F – F – F – F – V 

 32 (FDRH – 2011 – DAER – Especialista Rodoviário) Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica prevista na Lei nº 8.666/93, considere a abaixo citada. 
I – Prova de inscrição no Cadastro das Pessoas Física – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte – CGC. 
II – Registro comercial no caso de empresa individual.
 III – Registro ou inscrição na entidade profissional competente. 
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 
V – Cédula de identidade. 
Quais são exigidas para a referida habilitação? 
a) Apenas a I, a II e a IV. 
b) Apenas a II, a III e a IV. 
c) Apenas a I, a III e a IV. 
d) Apenas a II, a IV e a V. 
e) Apenas a I, a III e a V. 

Exercícios CESPE (Certo ou Errado) 

1 (CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo) Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica. 
ERRADO

2 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO Técnico Judiciário) A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência. 
CERTO
3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. 
CERTO

4 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 
CERTO
5 (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas. 
CERTO
6 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo) Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei. 
CERTO
7 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo) Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo. 
ERRADO

8 (CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo) Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação. 
ERRADO

9 (CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo) No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes. 
CERTO

10 (CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo) A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação. 
ERRADO

11 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa) É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
CERTO 

12 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso. 
CERTO

13 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. 
14 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) A definição da modalidade de licitação se dá exclusivamente em função do valor da contratação. 
15 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.
 16 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa. 
17 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível. 
18 (CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo) É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
19 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista – Processual) No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo. 
20 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
21 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital. 
22 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo) O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.
 23 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo) O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação. 
24 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa) O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação 
25 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial) Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação. 
26 (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente. 
27 (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável. 28 (CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação. 
29 (CESPE - 2012 – STJ) O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais. 
30 (CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. 
31 (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento. 
Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

 a)

Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.


 b)
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.


 c)
As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.


 d)
O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.


 e)
Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
 

Popular Posts

Text